Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Altera a lei n. 2.203 nos termos da Emenda Constitucional nº 19 de 05/06/998, aprova a revisão da reforma administrativa e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 2.203, de 19 de novembro de 1997Reforma a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Ponte Nova, o plano de cargos e salários, estabelece o número de vagas para concurso público e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Executivo / PL nº 2.069/1998 aprovado em.1998.