Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Cria o Sistema de Arquivos do Município de Ponte Nova e institui Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei nº 3.968, de 18 de maio de 2015Institui a Política Municipal de Arquivos e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Executivo / PL nº 1.788 aprovado em 1993