Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Disciplina o procedimento de licitações no Município de Ponte Nova.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 2.832, de 07 de julho de 2005Dispõe sobre a Comissão Permanente de Licitações do Poder Executivo Municipal, altera a Lei Municipal 2.203/97 e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Executivo / PL nº 1.676 de 03.07.1992.