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Congresso

Câmara Municipal de Planura (MG)

Lei nº 502, de 12 de setembro de 1994

Estabelece Diretrizes Gerais para a elaboração do Orçamento do Município para o exercício de 1995 e dá outras providências.

Data
12 de setembro de 1994
Número
502
Publicação
12 de setembro de 1994
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • estabelece diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do município para o exercício de 1995