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Congresso

Câmara Municipal de Planura (MG)

Lei nº 495, de 28 de março de 1994

Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.

Data
28 de março de 1994
Número
495
Publicação
28 de março de 1994
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • institui o fundo municipal de saúde