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Congresso

Câmara Municipal de Planura (MG)

Lei nº 523, de 29 de dezembro de 1996

Institui Taxa de Iluminação Pública

Data
29 de dezembro de 1996
Número
523
Publicação
29 de dezembro de 1996
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • institui taxa de iluminação pública