Câmara Municipal de Planura (MG)
Dispõe, no âmbito do município de Planura/MG, sobre a proibição de nomeação para cargos em comissão, de confiança ou funções gratificadas de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de novembro de 2019
Autoria: Euberto Mello dos Santos - Parlamentar