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Congresso

Câmara Municipal de Planura (MG)

Lei nº 543, de 24 de novembro de 1997

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROMOÇÃO HUMANA.

Data
24 de novembro de 1997
Número
543
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a criação do departamento municipal de assistência social e promoção humana.