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Congresso

Câmara Municipal de Planura (MG)

Lei nº 565, de 11 de setembro de 1998

Cria Programa Social de Apoio e.Atendimento à Criança e ao Adolescente em situação de risco de qualquer natureza.

Data
11 de setembro de 1998
Número
565
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • cria programa social de apoio e.atendimento à criança e ao adolescente em situação de risco de qualquer natureza.