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Congresso

Câmara Municipal de Planura (MG)

Lei nº 1.185, de 25 de novembro de 2019

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Acordo de Cooperação Técnica com o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e dá outras providências.

Data
25 de novembro de 2019
Número
1185
Publicação
25 de novembro de 2019
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o poder executivo a celebrar acordo de cooperação técnica com o instituto nacional deseguridade social (inss) e dá outras providências