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Congresso

Câmara Municipal de Planura (MG)

Lei Complementar nº 62, de 23 de novembro de 2017

ALTERA A REDAÇÃO DO ART.140 DA LEI COMPLEMENTAR 001/94 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PLANURA, ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Data
23 de novembro de 2017
Número
62
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera a redação do art.140 da lei complementar 001/94 que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do município de planura
  • estado de minas gerais e dá outras providências"