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Congresso

Câmara Municipal de Planura (MG)

Lei nº 1.126, de 25 de agosto de 2017

Autoriza o Poder Executivo a outorgar a concessão onerosa de uso de espaços públicos que especifica

Data
25 de agosto de 2017
Número
1126
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o poder executivo a outorgar a concessão onerosa de uso de espaços públicos que especifica