Câmara Municipal de Planura (MG)
Lei nº 1.126, de 25 de agosto de 2017
Autoriza o Poder Executivo a outorgar a concessão onerosa de uso de espaços públicos que especifica
- Data
- 25 de agosto de 2017
- Número
- 1126
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o poder executivo a outorgar a concessão onerosa de uso de espaços públicos que especifica