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Congresso

Câmara Municipal de Planura (MG)

Lei nº 1.121, de 19 de maio de 2017

Altera a lei 1075_2015, que Cria o programa municipal Agora a casa é sua, que dispõe sobre a regularização de posse de imóveis urbanos e dá outras providências

Data
19 de maio de 2017
Número
1121
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera a lei 1075_2015
  • que cria o programa municipal agora a casa é sua
  • que dispõe sobre a regularização de posse de imóveis urbanos e dá outras providências