Câmara Municipal de Planura (MG)
Dispõe sobre a obrigatoriedade das farmácias, drogarias e unidades de saúde em manter à disposição do público para consulta, a lista atualizada de medicamentos gratuitos e a lista de farmácias conveniadas ao programa para distribuição dos medicamentos â€farmácia Populara€
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.