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Congresso

Câmara Municipal de Planura (MG)

Lei nº 1.103, de 18 de outubro de 2016

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Data
18 de outubro de 2016
Número
1103
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o poder executivo municipal a celebrar convênio com o tribunal de justiça do estado de minas gerais