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Congresso

Câmara Municipal de Planura (MG)

Lei nº 1.101, de 13 de setembro de 2016

Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de placas ou cartazes contendo a frase Desrespeitar, humilhar, negligenciar ou prejudicar idosos é crime (Estatuto do Idoso) nos locais que especifica

Data
13 de setembro de 2016
Número
1101
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de placas ou cartazes contendo a frase desrespeitar
  • humilhar
  • negligenciar ou prejudicar idosos é crime (estatuto do idoso) nos locais que especifica