Câmara Municipal de Planura (MG)
Lei nº 1.101, de 13 de setembro de 2016
Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de placas ou cartazes contendo a frase Desrespeitar, humilhar, negligenciar ou prejudicar idosos é crime (Estatuto do Idoso) nos locais que especifica
- Data
- 13 de setembro de 2016
- Número
- 1101
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de placas ou cartazes contendo a frase desrespeitar
- humilhar
- negligenciar ou prejudicar idosos é crime (estatuto do idoso) nos locais que especifica