Câmara Municipal de Planura (MG)
Lei nº 1.095, de 21 de junho de 2016
Dispõe sobre a disponibilização em local de fácil acesso, da carta dos direitos dos usuários da saúde
- Data
- 21 de junho de 2016
- Número
- 1095
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre a disponibilização em local de fácil acesso
- da carta dos direitos dos usuários da saúde