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Congresso

Câmara Municipal de Planura (MG)

Lei nº 1.095, de 21 de junho de 2016

Dispõe sobre a disponibilização em local de fácil acesso, da carta dos direitos dos usuários da saúde

Data
21 de junho de 2016
Número
1095
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a disponibilização em local de fácil acesso
  • da carta dos direitos dos usuários da saúde