Câmara Municipal de Planura (MG)
Lei Complementar nº 56, de 17 de agosto de 2016
Acrescenta os parágrafos primeiro e segundo ao art. 41 da Lei Complementar 00194 que Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município
- Data
- 17 de agosto de 2016
- Número
- 56
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- acrescenta os parágrafos primeiro e segundo ao art. 41 da lei complementar 00194 que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do município