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Congresso

Câmara Municipal de Planura (MG)

Lei Complementar nº 56, de 17 de agosto de 2016

Acrescenta os parágrafos primeiro e segundo ao art. 41 da Lei Complementar 00194 que Dispõe sobre o Regime Jurí­dico Único dos Servidores Públicos do Município

Data
17 de agosto de 2016
Número
56
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • acrescenta os parágrafos primeiro e segundo ao art. 41 da lei complementar 00194 que dispõe sobre o regime jurí­dico único dos servidores públicos do município