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Congresso

Câmara Municipal de Planura (MG)

Lei Complementar nº 55, de 21 de junho de 2016

Acrescenta o inciso XIV ao art. 54 da Lei 001_94 que Dispõe sobre o Regime Jurí­dico Único dos Servidores Públicos do Município de Planura

Data
21 de junho de 2016
Número
55
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • acrescenta o inciso xiv ao art. 54 da lei 001_94 que dispõe sobre o regime jurí­dico único dos servidores públicos do município de planura