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Congresso

Câmara Municipal de Planura (MG)

Lei Complementar nº 54, de 18 de dezembro de 2015

Dispõe sobre a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública - CIP e dá outras providências

Data
18 de dezembro de 2015
Número
54
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública - cip e dá outras providências