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Congresso

Câmara Municipal de Planura (MG)

Lei nº 1.053, de 23 de dezembro de 2014

Dispõe sobre implantação de benefí­cios eventuais no âmbito da polí­tica pública da assistência social no Município de Planura

Data
23 de dezembro de 2014
Número
1053
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre implantação de benefí­cios eventuais no âmbito da polí­tica pública da assistência social no município de planura