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Congresso

Câmara Municipal de Planura (MG)

Lei nº 1.049, de 18 de dezembro de 2014

Autoriza o Poder Executivo a conceder projetos arquitetônicos de residências às pessoas de baixa renda, por intermédio dos engenheiros lotados na Prefeitura Municipal

Data
18 de dezembro de 2014
Número
1049
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o poder executivo a conceder projetos arquitetônicos de residências às pessoas de baixa renda
  • por intermédio dos engenheiros lotados na prefeitura municipal