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Congresso

Câmara Municipal de Planura (MG)

Lei nº 1.029, de 03 de julho de 2014

Institui no município o Programa de apoio ao portador de deficiência fí­sica e mobilidade reduzida

Data
3 de julho de 2014
Número
1029
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • institui no município o programa de apoio ao portador de deficiência fí­sica e mobilidade reduzida