Câmara Municipal de Planura (MG)
Lei nº 992, de 12 de dezembro de 2013
Prevê distribuição e uso de protetor solar na Administração Pública nos casos que especifica
- Data
- 12 de dezembro de 2013
- Número
- 992
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- prevê distribuição e uso de protetor solar na administração pública nos casos que especifica