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Congresso

Câmara Municipal de Planura (MG)

Lei nº 991, de 09 de dezembro de 2013

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir o imóvel urbano particular, o qual será destinado à construção de Unidade Básica de Saúde no Município

Data
9 de dezembro de 2013
Número
991
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o poder executivo municipal a adquirir o imóvel urbano particular
  • o qual será destinado à construção de unidade básica de saúde no município