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Congresso

Câmara Municipal de Planura (MG)

Lei nº 983, de 09 de setembro de 2013

Estende a todos servidores públicos, sem distinção, a dispensa ao trabalho nos dias decretados como ponto facultativo e dá outras providências

Data
9 de setembro de 2013
Número
983
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • estende a todos servidores públicos
  • sem distinção
  • a dispensa ao trabalho nos dias decretados como ponto facultativo e dá outras providências