Câmara Municipal de Planura (MG)
Lei nº 977, de 09 de julho de 2013
Modifica redação do inciso I do Art. 28, da Lei Municipal 328, de 15 de julho de 1982.
- Data
- 9 de julho de 2013
- Número
- 977
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- modifica redação do inciso i do art. 28
- da lei municipal 328
- de 15 de julho de 1982.