Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Planura (MG)

Lei nº 972, de 26 de junho de 2013

Regulamenta no município de Planura o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte

Data
26 de junho de 2013
Número
972
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • regulamenta no município de planura o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte parte 1