Câmara Municipal de Planura (MG)
Lei nº 972, de 26 de junho de 2013
Regulamenta no município de Planura o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte
- Data
- 26 de junho de 2013
- Número
- 972
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- regulamenta no município de planura o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte parte 1