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Congresso

Câmara Municipal de Planura (MG)

Lei nº 967, de 10 de junho de 2013

Autoriza o Poder Executivo a receber doação de lotes de terrenos urbanos, bem como de imóveis de propriedades de Eletrobras Furnas SA p construção de melhorias no município

Data
10 de junho de 2013
Número
967
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o poder executivo a receber doação de lotes de terrenos urbanos
  • bem como de imóveis de propriedades de eletrobras furnas sa p construção de melhorias no município