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Congresso

Câmara Municipal de Planura (MG)

Lei nº 959, de 10 de junho de 2013

Autoriza o Poder Executivo a receber doação de lotes de terrenos, bem como de imóveis de propriedade de Eletrobras Furnas SA p a construção de melhorias no Município

Data
10 de junho de 2013
Número
959
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o poder executivo a receber doação de lotes de terrenos
  • bem como de imóveis de propriedade de eletrobras furnas sa p a construção de melhorias no município