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Congresso

Câmara Municipal de Planura (MG)

Lei nº 952, de 13 de maio de 2013

Autoriza o Poder Executivo a receber doação de lotes de terrenos urbanos, bem como de imóveis de propriedade de Eletrobras Furnas

Data
13 de maio de 2013
Número
952
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o poder executivo a receber doação de lotes de terrenos urbanos
  • bem como de imóveis de propriedade de eletrobras furnas