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Congresso

Câmara Municipal de Planura (MG)

Lei nº 944, de 04 de abril de 2013

Autoriza o Poder Executivo a receber doação de lotes de terrenos urbanos, bem como de imóveis de propriedade de Eletrobras Furnas S.A

Data
4 de abril de 2013
Número
944
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o poder executivo a receber doação de lotes de terrenos urbanos
  • bem como de imóveis de propriedade de eletrobras furnas s.a