Câmara Municipal de Planura (MG)
Lei nº 943, de 04 de abril de 2013
Autoriza o Poder Executivo a receber doação de lotes de terrenos urbanos, bem como de imóveis de propriedade de Eletrobras Furnas S.A
- Data
- 4 de abril de 2013
- Número
- 943
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o poder executivo a receber doação de lotes de terrenos urbanos
- bem como de imóveis de propriedade de eletrobras furnas s.a