Câmara Municipal de Planura (MG)
Lei Complementar nº 43, de 27 de dezembro de 2013
Institui o Código Sanitário Municipal
- Data
- 27 de dezembro de 2013
- Número
- 43
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- institui o código sanitário municipal