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Congresso

Câmara Municipal de Planura (MG)

Lei Complementar nº 38, de 23 de abril de 2013

Cria Normas para desmembramento do solo no loteamento que especifica, e dá outras providências.

Data
23 de abril de 2013
Número
38
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • cria normas para desmembramento do solo no loteamento que especifica
  • e dá outras providências.