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Congresso

Câmara Municipal de Planura (MG)

Lei nº 926, de 28 de dezembro de 2012

Altera o item I do artigo 1º, da Lei Municipal nº 663, de 18 de fevereiro de 2003 e dá outras providências

Data
28 de dezembro de 2012
Número
926
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera o item i do artigo 1º
  • da lei municipal nº 663
  • de 18 de fevereiro de 2003 e dá outras providências