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Congresso

Câmara Municipal de Planura (MG)

Lei nº 920, de 05 de dezembro de 2012

Reformula a legislação que trata da Política Municipal de Atend dos Direitos da criança e do Adolescente, do conselho Municipal e do Fundo Municipal

Data
5 de dezembro de 2012
Número
920
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • reformula a legislação que trata da política municipal de atend dos direitos da criança e do adolescente
  • do conselho municipal e do fundo municipal