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Congresso

Câmara Municipal de Planura (MG)

Lei nº 902, de 29 de junho de 2012

Altera o item VII do artigo 3º da Lei Municipal nº 495 de 28 de março de 1994

Data
29 de junho de 2012
Número
902
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera o item vii do artigo 3º da lei municipal nº 495 de 28 de março de 1994