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Congresso

Câmara Municipal de Planura (MG)

Lei nº 891, de 03 de abril de 2012

Libera as condições estabelecidas no parágrafo único do artigo 1º da lei nº 850, de 03 de janeiro de 2011

Data
3 de abril de 2012
Número
891
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • libera as condições estabelecidas no parágrafo único do artigo 1º da lei nº 850
  • de 03 de janeiro de 2011