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Congresso

Câmara Municipal de Planura (MG)

Lei nº 876, de 23 de agosto de 2011

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hotéis, motéis e similares, informarem aos seus clientes dos riscos de contaminação de DST's (Doenças Sexualmente Transmissí­veis) através de material informativo

Data
23 de agosto de 2011
Número
876
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a obrigatoriedade dos hotéis
  • motéis e similares
  • informarem aos seus clientes dos riscos de contaminação de dst's (doenças sexualmente transmissí­veis) através de material informativo