Câmara Municipal de Planura (MG)
Lei nº 876, de 23 de agosto de 2011
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hotéis, motéis e similares, informarem aos seus clientes dos riscos de contaminação de DST's (Doenças Sexualmente Transmissíveis) através de material informativo
- Data
- 23 de agosto de 2011
- Número
- 876
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre a obrigatoriedade dos hotéis
- motéis e similares
- informarem aos seus clientes dos riscos de contaminação de dst's (doenças sexualmente transmissíveis) através de material informativo