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Congresso

Câmara Municipal de Planura (MG)

Lei nº 875, de 23 de agosto de 2011

Dispõe sobre o fornecimento do material e uniforme escolar para estudantes do ensino fundamental da rede municipal de ensino, e dá outras providências

Data
23 de agosto de 2011
Número
875
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre o fornecimento do material e uniforme escolar para estudantes do ensino fundamental da rede municipal de ensino
  • e dá outras providências