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Congresso

Câmara Municipal de Planura (MG)

Lei nº 872, de 04 de julho de 2011

Autoriza o Município de Planura a outorgar quotas de FIM em garantia a parcelamentos de contribuições previdenciárias, e dá outras providências

Data
4 de julho de 2011
Número
872
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o município de planura a outorgar quotas de fim em garantia a parcelamentos de contribuições previdenciárias
  • e dá outras providências