Câmara Municipal de Planura (MG)
Lei nº 872, de 04 de julho de 2011
Autoriza o Município de Planura a outorgar quotas de FIM em garantia a parcelamentos de contribuições previdenciárias, e dá outras providências
- Data
- 4 de julho de 2011
- Número
- 872
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o município de planura a outorgar quotas de fim em garantia a parcelamentos de contribuições previdenciárias
- e dá outras providências