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Congresso

Câmara Municipal de Planura (MG)

Lei nº 869, de 21 de junho de 2011

Regulamenta e assegura a estudantes o direito ao pagamento de meia entrada em espetáculos esportivos, culturais e de lazer, e dá providências correlatas

Data
21 de junho de 2011
Número
869
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • regulamenta e assegura a estudantes o direito ao pagamento de meia entrada em espetáculos esportivos
  • culturais e de lazer
  • e dá providências correlatas