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Congresso

Câmara Municipal de Planura (MG)

Lei nº 850, de 03 de janeiro de 2011

Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de lotes urbanos a beneficiários de cessão de uso de lotes urbanos

Data
3 de janeiro de 2011
Número
850
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o poder executivo a fazer doação de lotes urbanos a beneficiários de cessão de uso de lotes urbanos