Câmara Municipal de Planura (MG)
Lei nº 850, de 03 de janeiro de 2011
Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de lotes urbanos a beneficiários de cessão de uso de lotes urbanos
- Data
- 3 de janeiro de 2011
- Número
- 850
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o poder executivo a fazer doação de lotes urbanos a beneficiários de cessão de uso de lotes urbanos