Câmara Municipal de Planura (MG)
Lei nº 829, de 25 de maio de 2010
Reformula a legislação que trata da política Municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do adolescente, do Conselho Municipal e do Fundo Municipal e dá outras providências
- Data
- 25 de maio de 2010
- Número
- 829
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- reformula a legislação que trata da política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente
- do conselho municipal e do fundo municipal e dá outras providências