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Congresso

Câmara Municipal de Planura (MG)

Lei nº 829, de 25 de maio de 2010

Reformula a legislação que trata da polí­tica Municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do adolescente, do Conselho Municipal e do Fundo Municipal e dá outras providências

Data
25 de maio de 2010
Número
829
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • reformula a legislação que trata da polí­tica municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente
  • do conselho municipal e do fundo municipal e dá outras providências