Câmara Municipal de Planura (MG)
Autoriza o Poder Executivo a Participar do Consórcio Intermunicipal dos Municípios da microrregião de Frutal para Aterro Sanitário - CIMFAS, juntamente com os Municípios de Comendador Gomes e Frutal regido pelo Protocolo de Intenções, pela Lei Federal 11.107, de 6 de abril de 2005 e Legislação Municipal pertinente, e com a finalidade de planejar e executar as atividades de interesse comum definidas pelo consórcio, por intermédio de seus instrumentos legais
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.