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Congresso

Câmara Municipal de Planura (MG)

Lei nº 816, de 16 de novembro de 2009

Revoga Lei 792 de 22 de julho de 2008 e, bem assim, modifica a redação dos artigos 2º e 3º da Lei 795 de 18 de setembro de 2008, e dá outras providências

Data
16 de novembro de 2009
Número
816
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • revoga lei 792 de 22 de julho de 2008 e
  • bem assim
  • modifica a redação dos artigos 2º e 3º da lei 795 de 18 de setembro de 2008
  • e dá outras providências