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Congresso

Câmara Municipal de Planura (MG)

Lei nº 799, de 17 de dezembro de 2008

Eleva o limite fixado no artigo 2º, item b, da Lei Municipal nº 771 de 13 de dezembro de 2007

Data
17 de dezembro de 2008
Número
799
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • eleva o limite fixado no artigo 2º
  • item b
  • da lei municipal nº 771 de 13 de dezembro de 2007