Câmara Municipal de Planura (MG)
Lei nº 799, de 17 de dezembro de 2008
Eleva o limite fixado no artigo 2º, item b, da Lei Municipal nº 771 de 13 de dezembro de 2007
- Data
- 17 de dezembro de 2008
- Número
- 799
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- eleva o limite fixado no artigo 2º
- item b
- da lei municipal nº 771 de 13 de dezembro de 2007