Câmara Municipal de Planura (MG)
Lei nº 796, de 08 de outubro de 2008
Eleva o limite fixado no artigo 2º, item b, da Lei Municipal nº 771 de 13 de dezembro 2007
- Data
- 8 de outubro de 2008
- Número
- 796
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- eleva o limite fixado no artigo 2º
- item b
- da lei municipal nº 771 de 13 de dezembro 2007