Câmara Municipal de Planura (MG)
Lei Complementar nº 16, de 04 de março de 2008
Dispõe sobre o parcelamento, a compensação, a dação em pagamento de créditos tributários
- Data
- 4 de março de 2008
- Número
- 16
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre o parcelamento
- a compensação
- a dação em pagamento de créditos tributários