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Congresso

Câmara Municipal de Planura (MG)

Lei Complementar nº 16, de 04 de março de 2008

Dispõe sobre o parcelamento, a compensação, a dação em pagamento de créditos tributários

Data
4 de março de 2008
Número
16
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre o parcelamento
  • a compensação
  • a dação em pagamento de créditos tributários